Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5477/2020
Data
10/12/2020
Ementa
Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-10;5477
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1949776 ]

2023-01-28T03:49:45.000Z [ 1094489 ]