Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5466/2020
Data
10/12/2020
Ementa
Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-10;5466
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1949581 ]

2023-01-28T03:49:44.000Z [ 1094478 ]