Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5455/2020
Data
09/12/2020
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para salvaguardar do Programa Nacional de Desestatização – PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-09;5455
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1949155 ]

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