Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5450/2020
Data
09/12/2020
Ementa
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-09;5450
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1948923 ]

2023-01-28T03:49:44.000Z [ 1094464 ]