Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5443/2020
Data
09/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-09;5443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1948735 ]

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