Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5439/2020
Data
09/12/2020
Ementa
Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-09;5439
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1948606 ]

2023-01-28T03:49:44.000Z [ 1094452 ]