Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5438/2020
Data
09/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-09;5438

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1948548 ]

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