Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5430/2020
Data
08/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de suspensão da proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-08;5430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1948095 ]

2023-01-28T03:49:44.000Z [ 1094445 ]