Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5415/2020
Data
07/12/2020
Ementa
Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-07;5415

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1947494 ]

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