Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5413/2020
Data
07/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-07;5413

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1948601 ]

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