Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5410/2020
Data
07/12/2020
Ementa
Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-07;5410

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1947454 ]

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