Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5390/2020
Data
04/12/2020
Ementa
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando qualificadora ao crime previsto no art. 16, quando cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-04;5390
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946995 ]

2023-01-28T03:49:43.000Z [ 1094401 ]