Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5389/2020
Data
04/12/2020
Ementa
Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-04;5389
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946949 ]

2023-01-28T03:49:43.000Z [ 1094400 ]