Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5330/2020
Data
02/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-02;5330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1945683 ]

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