Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5329/2020
Data
02/12/2020
Ementa
Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-02;5329
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1945629 ]

2023-01-28T03:49:43.000Z [ 1094347 ]