Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5315/2020
Data
02/12/2020
Ementa
Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-02;5315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1945393 ]

2023-01-28T03:49:42.000Z [ 1094332 ]