Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5297/2020
Data
27/11/2020
Ementa
Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-27;5297
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944548 ]

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