Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5280/2020
Data
26/11/2020
Ementa
Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-26;5280
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944242 ]

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