Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5268/2020
Data
26/11/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-26;5268
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944161 ]

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