Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5260/2020
Data
25/11/2020
Ementa
Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-25;5260

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944042 ]

2023-01-28T03:49:42.000Z [ 1094284 ]