Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5259/2020
Data
25/11/2020
Ementa
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro quando o crime de estelionato for praticado por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-25;5259
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944040 ]

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