Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5254/2020
Data
25/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-25;5254
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944003 ]

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