Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5246/2020
Data
24/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que a gestão dos recursos das loterias previstos em seu art. 23 estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-24;5246
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943891 ]

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