Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5229/2020
Data
23/11/2020
Ementa
"Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-23;5229
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943551 ]

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