Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5029/2020
Data
23/11/2020
Ementa
Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-23;5029
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943609 ]

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