Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5223/2020
Data
20/11/2020
Ementa
Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-20;5223
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943415 ]

2023-01-28T03:49:41.000Z [ 1094256 ]