Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5214/2020
Data
19/11/2020
Ementa
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-19;5214
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943108 ]

2023-01-28T03:49:41.000Z [ 1094249 ]