Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5209/2020
Data
19/11/2020
Ementa
Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-19;5209
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943060 ]

2023-01-28T03:49:41.000Z [ 1094244 ]