Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5205/2020
Data
19/11/2020
Ementa
Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-19;5205

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942539 ]

2023-01-28T03:49:41.000Z [ 1094240 ]