Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5174/2020
Data
16/11/2020
Ementa
Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos, bem como para garantir a segurança contra o crime de abigeato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-16;5174
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941923 ]

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