Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5159/2020
Data
12/11/2020
Ementa
"Todo município com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá manter um local apropriado para o descarte de material de construção inutilizado, entulho, e dá outras providências"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-12;5159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941736 ]

2023-01-28T03:49:41.000Z [ 1094205 ]