Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5150/2020
Data
12/11/2020
Ementa
“Obriga a todos os municípios brasileiros que mantenham coletores seletivos de lixo reciclável, nos locais onde houver aglomeração e dá outras providências”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-12;5150
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941668 ]

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