Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5148/2020
Data
11/11/2020
Ementa
Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-11;5148

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941539 ]

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