Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5147/2020
Data
11/11/2020
Ementa
Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-11;5147
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941536 ]

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