Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5146/2020
Data
11/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-11;5146
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941532 ]

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