Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5125/2020
Data
09/11/2020
Ementa
Acrescenta incisos XI e XII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para definir as condutas neles descritas como atos de improbidade administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-09;5125
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941097 ]

2023-01-28T03:49:40.000Z [ 1094175 ]