Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5124/2020
Data
09/11/2020
Ementa
Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-09;5124
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-11-09
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941088 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941088 ]
2023-01-28T03:49:40.000Z [ 1094174 ]