Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5119/2020
Data
09/11/2020
Ementa
“Isenta de qualquer imposto Federal, Estadual e Municipal o consumo de energia renovável”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-09;5119
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941019 ]

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