Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5116/2020
Data
06/11/2020
Ementa
Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-06;5116
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1940934 ]

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