Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5085/2020
Data
04/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-04;5085
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1940260 ]

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