Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5073/2020
Data
03/11/2020
Ementa
Libera usos do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da tipificação de crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-03;5073
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1939959 ]

2023-01-28T03:49:40.000Z [ 1094126 ]