Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5053/2020
Data
28/10/2020
Ementa
Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-28;5053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1939406 ]

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