Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5051/2020
Data
28/10/2020
Ementa
Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança pública responsáveis pela repressão ao crime, bem como os militares das Forças Armadas em operações para Garantia da Lei e da Ordem, quando, agindo conforme a lei, lesionem pessoas ou causem danos à sua propriedade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-28;5051
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1939368 ]

2023-01-28T03:49:39.000Z [ 1094105 ]