Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5049/2020
Data
28/10/2020
Ementa
Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-28;5049
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1939363 ]

2023-01-28T03:49:39.000Z [ 1094103 ]