Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5042/2020
Data
27/10/2020
Ementa
Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-27;5042
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938726 ]

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