Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5040/2020
Data
27/10/2020
Ementa
Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-27;5040
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938708 ]

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