Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5033/2020
Data
27/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-27;5033

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938651 ]

2023-01-28T03:49:39.000Z [ 1094085 ]