Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5028/2020
Data
26/10/2020
Ementa
Revoga o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a exigência do exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH dos condutores de veículo automotor e elétrico habilitados nas categorias C, D e E.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-26;5028

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938433 ]

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