Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5015/2020
Data
23/10/2020
Ementa
Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-23;5015
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938221 ]

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