Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5014/2020
Data
23/10/2020
Ementa
Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-23;5014
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938219 ]

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